A ViniPortugal vem por este meio divulgar que subscreveu no dia 6 de Outubro de 2014, o Código de Auto-Regulação da Comunicação Comercial em matéria de Bebidas Alcoólicas – Vinhos e Espirituosas que tinha sido aprovado, por unanimidade, em Assembleia-Geral do ICAP (Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial) que teve lugar no dia 23 de Maio.
Este acto formal, além de significar o voluntário assentimento dos agentes económicos em se vincularem a regras mais restritivas do que aquelas que a lei comtempla, representa também mais um exemplo e uma prova do que a auto-regulação pode implementar em prol da defesa dos direitos dos consumidores e da indústria.
De acordo com o ICAP; a observância do cumprimento do código será um facto que, por certo, gerará resultados comprovadores de que a intervenção legislativa apenas deve ter lugar quando a auto-regulação não actua com a devida eficácia.
O Código de Auto-Regulação da Comunicação Comercial em matéria de Bebidas Alcoólicas – Vinhos e Espirituosas poderá ser consultado aqui.
Fonte: ICAP
